Câmara de Saloá aprova reajuste dos Professores, Agentes de Saúde e atualização do Salário Mínimo

A Câmara dos Vereadores de Saloá/PE aprovou na última sessão ordinária do dia 26 de janeiro o Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino no percentual de 3,62%, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, além da adequação do Piso Nacional do Salário Mínimo vigente no país.

Vale destacar, que a aprovação dos mencionados projetos são feitos por atos vinculados, ou seja, são de obrigação dos Municípios, através de suas respectivas Câmaras, aprovarem os valores que são atualizados pela União no começo da cada ano, não é uma bondade da Administração Municipal, e sim, um ato obrigatório.

Caso os Municípios brasileiros não façam as suas atualizações, baseadas nos percentuais que são repassados pela União, os gestores poderão responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, gerando inclusive, sérias sansões civis, administrativas e até criminais.

Sendo assim, os Prefeitos que se negarem a pagar os pisos da saúde e dos professores, tendo recebido os recursos do FNS – Fundo Nacional de Saúde e do Fundeb – a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, repassados pela União para as prefeituras e Estados, podem sofrer improbidade administrativa e até mesmo serem presos, em virtude do desvio de recurso público federal.