{"id":6708,"date":"2019-01-16T10:00:51","date_gmt":"2019-01-16T10:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/saloanoticias.com\/v1\/?p=6708"},"modified":"2019-01-16T10:00:51","modified_gmt":"2019-01-16T10:00:51","slug":"entenda-a-diferenca-entre-posse-e-porte-de-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/entenda-a-diferenca-entre-posse-e-porte-de-arma-de-fogo\/","title":{"rendered":"ENTENDA A DIFEREN\u00c7A ENTRE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO"},"content":{"rendered":"

\"\"O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta ter\u00e7a-feira, 15, decreto que facilita registro, posse e venda de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o. Entre as mudan\u00e7as, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de cinco para dez anos, tanto para civis como para militares. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 mais preciso comprovar a \u201cnecessidade efetiva\u201d para a obten\u00e7\u00e3o da posse: o interessado precisar\u00e1 apenas argumentar que mora em cidade violenta, em \u00e1rea rural ou que \u00e9 agente de seguran\u00e7a, para satisfazer o requisito. Saiba mais sobre as regras para as armas de fogo de acordo com o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

O que \u00e9 posse de arma ? Ap\u00f3s obten\u00e7\u00e3o de certificado de registro, a pessoa pode manter em casa ou em seu local de trabalho, desde que seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento. N\u00e3o \u00e9 permitido sair com a arma. O interessado deve ter mais de 25 anos, comprovar que tem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa. Tamb\u00e9m precisa de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo.<\/p>\n

E qual a diferen\u00e7a para o porte? De acordo com a Lei n\u00ba 10.826, o porte de armas \u00e9 permitido aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais, agentes de intelig\u00eancia e agentes de seguran\u00e7a privada. Civis n\u00e3o podem ter porte de arma, exceto se, comprovadamente, tiver a vida amea\u00e7ada.<\/p>\n

Qual a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido? A pena \u00e9 de um a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

Qual a pena para quem tem posse de arma e deixa de impedir que menores de 18 anos ou pessoas deficientes tenha acesso \u00e0 arma? \u00c9 de um a dois anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

O que deve ser feito em casos de perda, roubo ou furto de arma ou muni\u00e7\u00e3o? Deve-se registrar ocorr\u00eancia policial e comunicar o fato \u00e0 Pol\u00edcia Federal nas primeiras 24 horas ap\u00f3s o ocorrido.<\/p>\n

Em quais situa\u00e7\u00f5es o porte pode ser cassado? Caso o portador ande armado em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou rem\u00e9dios que afetem a capacidade intelectual ou motora.<\/p>\n

O que muda com a edi\u00e7\u00e3o do decreto? O decreto diz respeito apenas \u00e0 posse de armas e pretende deixar mais objetiva a an\u00e1lise pela da Pol\u00edcia Federal do requerimento para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para compra de arma de fogo. Tamb\u00e9m amplia o prazo para renova\u00e7\u00e3o do certificado de registro. Pelo decreto, considera-se a efetiva necessidade para aquisi\u00e7\u00e3o de armas nas seguintes hip\u00f3teses: morar em cidade ou Estado onde a taxa de homic\u00eddios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes; morar em \u00e1reas rurais; ser propriet\u00e1rio de estabelecimentos comerciais ou industriais; militares, inclu\u00eddos os inativos; ser agente p\u00fablico que exerce fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o, da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia e no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e correcional em car\u00e1ter permanente; ser colecionador, atirador e ca\u00e7ador, devidamente registrado no Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Quantas armas posso ter registradas em meu nome? N\u00e3o existe previs\u00e3o legal estabelecendo limita\u00e7\u00e3o de quantidade de armas a serem registradas por indiv\u00edduo. O decreto presidencial considera presente a efetiva necessidade para algumas situa\u00e7\u00f5es, limitada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro armas. Mas caso estes indiv\u00edduos tenham interesse em adquirir mais armas, dever\u00e3o comprovar a efetiva necessidade.<\/p>\n

Se eu tiver a necessidade de mais de quatro armas registradas, posso conseguir? Sim, desde que demonstrada a necessidade em cada caso.<\/p>\n

As pessoas poder\u00e3o ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas autom\u00e1ticas? N\u00e3o, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e n\u00e3o inclui armas de uso restrito, como armas autom\u00e1ticas ou fuzis.<\/p>\n

Quem perdeu o prazo de anos anteriores para regulariza\u00e7\u00e3o das suas armas poder\u00e1 ser anistiado? O decreto n\u00e3o prev\u00ea anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Essa medida demandaria altera\u00e7\u00e3o legislativa, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei. O que prev\u00ea o decreto \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Pol\u00edcia Federal. Fonte: Di\u00e1rio de Pernambuco<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta ter\u00e7a-feira, 15, decreto que facilita registro, posse e venda de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o. Entre as mudan\u00e7as, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de cinco para dez anos, tanto para civis como para militares. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 mais preciso comprovar a \u201cnecessidade efetiva\u201d […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6709,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6708","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-do-dia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6708"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6710,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6708\/revisions\/6710"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6709"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}