{"id":262,"date":"2013-10-22T12:23:42","date_gmt":"2013-10-22T12:23:42","guid":{"rendered":"https:\/\/saloanoticias.mrmediaweb.com\/v1\/2013\/10\/22\/armando-monteiro-fala-sobre-o-novo-codigo-penal\/"},"modified":"2013-10-22T12:23:42","modified_gmt":"2013-10-22T12:23:42","slug":"armando-monteiro-fala-sobre-o-novo-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.saloanoticias.com\/v1\/armando-monteiro-fala-sobre-o-novo-codigo-penal\/","title":{"rendered":"ARMANDO MONTEIRO APRESENTA EMENDAS AO NOVO C\u00d3DIGO PENAL E PROP\u00d5E AUMENTO DE PENA PARA QUEM COMETER CRIME CONTRA AGENTES P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

\"Armando3\"<\/a>As recentes manifesta\u00e7\u00f5es por melhores servi\u00e7os p\u00fablicos contribu\u00edram para colocar a seguran\u00e7a p\u00fablica como um dos temas priorit\u00e1rios dos governos e da sociedade brasileira. Os protestos de junho criaram um senso de urg\u00eancia positivo em torno desse grave problema p\u00fablico que precisa ser respondido com seriedade.  Uma das a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias no pa\u00eds \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do nosso c\u00f3digo penal, que hoje reflete uma realidade que n\u00e3o existe mais. Em consequ\u00eancia, nossas leis s\u00e3o fracas diante de criminosos cada vez mais organizados e agressivos. Criminosos que atacam policiais, promotores e ju\u00edzes, sublevam presos e lucram com a venda de drogas para crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o podem ficar impunes.<\/font><\/font><\/p>\n

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No Brasil, convivemos com n\u00edveis inaceit\u00e1veis de impunidade e em parte isso se deve ao fato de a nossa Lei Penal ser excessivamente branda. Atualmente, tramita no Senado o projeto de novo C\u00f3digo Penal.  Fa\u00e7o parte da comiss\u00e3o especial encarregada dessa urgente tarefa e ali apresentei 35 emendas, dezoito das quais foram acolhidas no relat\u00f3rio preliminar. Eu e meus colegas naquele colegiado estamos empenhados em produzir um texto que fa\u00e7a diferen\u00e7a no combate ao crime, atentos que estamos \u00e0s metamorfoses da criminalidade  nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Os pres\u00eddios do pa\u00eds inteiro tornaram-se espa\u00e7os controlados pelo crime organizado.  E, por iniciativa de minha autoria, o crime de amotinar presos poder\u00e1 ser punido com uma nova pena de pris\u00e3o, que se somar\u00e1 \u00e0 pena original do infrator.<\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica penal ajudar\u00e1 no combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas que hoje controlam a vida dos presos e desafiam a autoridade do Estado. Tamb\u00e9m por minha iniciativa, ser\u00e1 poss\u00edvel aumentar as penas daqueles que cometerem crimes contra agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, como ju\u00edzes, policiais e promotores. Como bem acentuou no seu voto o relator da comiss\u00e3o, senador Pedro Taques (PDT\/MT): \u201cN\u00e3o se trata de criar \u2018privil\u00e9gios\u2019 corporativos, mas sim de reconhecer que o crime praticado contra agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da lei no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas \u00e9 em sua ess\u00eancia uma afronta ao Estado\u201d. Tenho enfatizado na minha atua\u00e7\u00e3o no Senado que o crime mudou e que o pa\u00eds precisa reformar sua pol\u00edtica criminal para fazer frente \u00e0s novas amea\u00e7as que nos desafiam. Crimes cometidos por associa\u00e7\u00f5es criminosas se multiplicam e surgem novas formas de crime organizado como as mil\u00edcias. Esse \u00e9 o sentido da proposta que encaminhei para que o crime de participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es criminosas tivesse pena aumentada para quatro anos.<\/p>\n

Novas formas de defesa dos direitos dos cidad\u00e3os diante do Estado foram tamb\u00e9m incorporadas ao projeto de novo C\u00f3digo Penal. Entre elas est\u00e1 a figura do desaparecimento for\u00e7ado, em que o Governo, seus agentes, ou mesmo outros grupos, ap\u00f3s privar de liberdade uma ou mais pessoas, deixam de informar ou se recusam a dar conhecimento da priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou do paradeiro do desaparecido. A\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas do Estado para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem n\u00e3o se confundem, em nenhum sentido, com supress\u00e3o de direitos. Por isso \u00e9 preciso ser duro contra os que transgridem a lei valendo-se do privil\u00e9gio de serem agentes do Estado. As inova\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as introduzidas na proposta do novo C\u00f3digo Penal com certeza produzir\u00e3o um intenso e bem-vindo debate na sociedade. Fica aqui o meu convite para que os pernambucanos sejam ativos nesse debate que \u00e9 fundamental para garantir os direitos da coletividade e o exerc\u00edcio da autoridade do Estado contra o crime.<\/font><\/font><\/p>\n

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