A C\u00e2mara dos Vereadores de Salo\u00e1\/PE aprovou na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 26 de janeiro o Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino no percentual de 3,62%, Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Endemias, al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o do Piso Nacional do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar, que a aprova\u00e7\u00e3o dos mencionados projetos s\u00e3o feitos por atos vinculados, ou seja, s\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, atrav\u00e9s de suas respectivas C\u00e2maras, aprovarem os valores que s\u00e3o atualizados pela Uni\u00e3o no come\u00e7o da cada ano, n\u00e3o \u00e9 uma bondade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e sim, um ato obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Caso os Munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o fa\u00e7am as suas atualiza\u00e7\u00f5es, baseadas nos percentuais que s\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o, os gestores poder\u00e3o responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, gerando inclusive, s\u00e9rias sans\u00f5es civis, administrativas e at\u00e9 criminais.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, os Prefeitos que se negarem a pagar os pisos da sa\u00fade e dos professores, tendo recebido os recursos do FNS – Fundo Nacional de Sa\u00fade e do Fundeb – a partir de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, repassados pela Uni\u00e3o para as prefeituras e Estados,\u00a0podem sofrer improbidade administrativa e at\u00e9 mesmo serem presos, em virtude do desvio de recurso p\u00fablico federal.<\/p>\n