O governador Paulo C\u00e2mara sancionou, nesta quinta-feira (16.09), a lei que disp\u00f5e sobre remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Tamb\u00e9m permite o parcelamento e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas, relativas a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais com at\u00e9 162 cilindradas, de propriedade de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTivemos a satisfa\u00e7\u00e3o, recentemente, com o Plano Retomada, de apresentar projetos importantes para o desenvolvimento de Pernambuco. A partir de outubro, as pessoas que quiserem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter\u00e3o o beneficio da lei j\u00e1 aprovada. Isso \u00e9 uma garantia para que a popula\u00e7\u00e3o possa circular e exercer o seu trabalho em todo o Estado com sua motocicleta, sem utiliz\u00e1-la de maneira irregular\u201d, disse Paulo C\u00e2mara, acrescentando que a medida vai ajudar Pernambuco a se desenvolver, gerando mais emprego e renda.<\/p>\n\n\n\n
A lei contempla a isen\u00e7\u00e3o do IPVA, taxa de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, licenciamento, libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo recolhido e vistoria, al\u00e9m das taxas de reboque e di\u00e1rias de 2020. Para ter direito ao benef\u00edcio, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo deve ser pessoa f\u00edsica e apresentar, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quita\u00e7\u00e3o integral do IPVA e demais taxas do ano atual. O benef\u00edcio ser\u00e1 limitado a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Para aqueles propriet\u00e1rios com d\u00e9bito relativo ao ano de 2021, existe a possibilidade de quitar sua d\u00edvida, sem incid\u00eancia de juros e multa, em cota \u00fanica no m\u00eas de dezembro, ou em tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas a partir de outubro. Para os contribuintes que aderirem a esse parcelamento, o IPVA e as taxas referentes ao ano de 2022 podem ser pagos em cota \u00fanica, com desconto de 7% e vencimento em outubro de 2022; ou em tr\u00eas cotas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o secret\u00e1rio estadual da Fazenda, D\u00e9cio Padilha, o programa possui cunho social muito grande, comprovado pelos estudos que o Governo do Estado vem elaborando desde 2019. \u201cS\u00f3 foi poss\u00edvel chegar a essa iniciativa depois de todos os ajustes fiscais que foram feitos. Tendo em vista que as motos s\u00e3o utilizadas como instrumento de trabalho, essa iniciativa tamb\u00e9m vai gerar um impacto na economia local dessas fam\u00edlias\u201d, concluiu D\u00e9cio.<\/p>\n