Os propriet\u00e1rios de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) atrasado, ter\u00e3o a oportunidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo C\u00e2mara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, saindo da inadimpl\u00eancia, al\u00e9m de garantir a regulariza\u00e7\u00e3o da frota dos ve\u00edculos pernambucanos. A iniciativa \u00e9 v\u00e1lida para propriet\u00e1rios com d\u00e9bitos at\u00e9 30 de novembro de 2017 e que ainda n\u00e3o foram notificados. O pagamento deve ser feito integral \u00e0 vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramita\u00e7\u00e3o, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benef\u00edcios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milh\u00e3o de motocicletas emplacadas.<\/p>\n\n\n\n
Para regularizar as pend\u00eancias, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 efetuar o pagamento atrav\u00e9s de boletos, que s\u00e3o retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br<\/a>). O valor do d\u00e9bito para pagamento \u00e0 vista, j\u00e1 dispensados os juros e as multas, estar\u00e1 especificado nos boletos gerados.<\/p>\n\n\n\n TRANSPORTE –\u00a0<\/strong>Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para ve\u00edculos de empresas terceirizadas de transporte. Conforme a Lei 16.225\/2017, est\u00e3o contemplados autom\u00f3veis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no m\u00ednimo, 70% de seu faturamento anual composto por servi\u00e7os de transporte de funcion\u00e1rios para outras empresas. O detalhamento sobre as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o ser\u00e1 publicado posteriormente.<\/p>\n