Com a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou projeto de lei (PL 4.695\/2020) para proteger os dados dos estudantes que est\u00e3o tendo aulas remotas. O parlamentar explica que a ado\u00e7\u00e3o de plataformas tecnol\u00f3gicas para o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia gera risco de poss\u00edvel manejo e compartilhamento de dados pessoais de forma ilegal. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO maior p\u00fablico do ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, com a pandemia, \u00e9 formado por crian\u00e7as e adolescentes. Precisamos evitar potencial les\u00e3o aos direitos de privacidade dos que est\u00e3o envolvidos em atividades escolares remotas, tanto estudantes como profissionais da educa\u00e7\u00e3o”, explica Danilo Cabral. <\/p>\n\n\n\n
A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 de tal monta que o comit\u00ea t\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Rui Barbosa, mantido pelos Tribunais de Contas, emitiu recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de tratamento de dados pessoais aos Tribunais de Contas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas tecnol\u00f3gicas adotadas para ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. \u201cPor isso, nosso projeto estabelece a obrigatoriedade de que sejam observados crit\u00e9rios e medidas de seguran\u00e7a nas plataformas de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, atinentes \u00e0s diretrizes da LGPD, e convergentes com as recomenda\u00e7\u00f5es do Instituto Rui Barbosa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto, o uso da tecnologia deve ser feito, sempre que poss\u00edvel, sem o fornecimento e compartilhamento de dados pessoais. Tamb\u00e9m \u00e9 recomendada a n\u00e3o coleta e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis relativos \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria do usu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m determina que o tratamento, coleta e compartilhamento de dados dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, pais ou respons\u00e1veis ou alunos se dar\u00e1 mediante pr\u00e9vio e expresso consentimento dos titulares dos dados. E que os dados coletados ser\u00e3o armazenados em territ\u00f3rio nacional, e s\u00f3 poder\u00e3o ser usados para treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial mediante pr\u00e9vio e expresso consentimento dos titulares dos dados.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor no \u00faltimo dia 18 para regulamentar o tratamento de dados pessoais por parte de empresas p\u00fablicas e privadas. Ela, por exemplo, define categorias de dados, fixa as hip\u00f3teses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condi\u00e7\u00f5es especiais para dados sens\u00edveis e segmentos (como crian\u00e7as), estabelece obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, institui um regime diferenciado para o Poder P\u00fablico, coloca san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00f5es e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade nacional. <\/p>\n