GOVERNO DO ESTADO CONCEDE ISENÇÃO DE 100% DE MULTAS E JUROS DO IPVA PARA AS MOTOCICLETAS ATRASADAS

O Governo de Pernambuco sancionou na última quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2017, a Lei Complementar 376 que visa oferecer uma isenção de 100% de multas e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) a proprietários de motocicletas. O benefício será dado a quem quitar os débitos tributários do veículo, de forma integral, até o próximo dia 28 de dezembro. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017, que ainda não foram notificados.

De acordo com o Governo, o pagamento integral do saldo total da dívida do IPVA deverá ser feito à vista. Caso haja algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o dono da motocicleta precisará desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que podem ser retirados exclusivamente pela internet, através do site do Detran-PE. O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados. (Com informações do JC Online. CONFIRA)